O MEI paga um valor fixo mensal de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mesmo sem faturamento no mês. 

Quanto à emissão de notas fiscais, o MEI só é obrigado a emitir quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é facultativa.

Outro detalhe é que, desde abril de 2025, todas as notas fiscais do MEI precisam indicar o Código do Regime Tributário (CRT) 4.

Por fim, todo MEI deve entregar anualmente a DASN-MEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É como se fosse o “imposto de renda do MEI”, sabe?

Já a ME precisa emitir nota fiscal para todas as operações, seja com empresas ou pessoas físicas. 

Aqui, os tributos são calculados com base no faturamento e podem variar conforme o regime tributário adotado. No Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas variam entre 4% a 18% do faturamento mensal. 

Além disso, a ME tem algumas obrigações extras, como:

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – quando optante pelo Simples Nacional).
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), se estiver fora do Simples.
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência). 

Empresas fora do Simples Nacional precisam manter escrituração fiscal e contábil detalhada, com balanços e demonstrativos regulares.